Termos de Uso - Extensão Buscador DJEN

Última atualização: Abril de 2026

Ao instalar e utilizar a extensão "Buscador DJEN", você (doravante "Usuário") concorda com os presentes Termos de Uso. Caso não concorde com qualquer das disposições abaixo, solicitamos que não utilize a ferramenta.

1. Natureza da Ferramenta
O Buscador DJEN é uma ferramenta tecnológica de caráter estritamente auxiliar e consultivo. Seu objetivo é facilitar a pesquisa de publicações no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) e otimizar a contagem preliminar de prazos processuais com base em dados públicos fornecidos por integrações de terceiros (como a API do CNJ).

2. Isenção de Responsabilidade sobre Prazos e Publicações
A advocacia é uma atividade de meio e de responsabilidade pessoal. O Usuário compreende e aceita que:

O Buscador DJEN não substitui a leitura atenta do Diário Oficial ou a consulta direta aos sistemas dos Tribunais. * A extensão depende da estabilidade e precisão da API pública do CNJ. O desenvolvedor não se responsabiliza por atrasos, indisponibilidades, omissões ou falhas nos dados originados pelas fontes oficiais.

A calculadora de prazos é uma funcionalidade referencial baseada no cadastro prévio de feriados (nacionais e municipais da base de dados utilizada). É responsabilidade exclusiva do Usuário (advogado/profissional do direito) auditar, confirmar e validar a data fatal do prazo processual, considerando suspensões locais, portarias específicas de tribunais ou instabilidades no PJe que afetem a contagem.

Em nenhuma hipótese o desenvolvedor (Amilcar Barreto de Barros Moreira) será responsabilizado por perda de prazos processuais, prejuízos a clientes, multas, revelias ou quaisquer danos diretos e indiretos decorrentes do uso da ferramenta.

3. Licença de Uso
O Buscador DJEN é disponibilizado atualmente sob o formato de cortesia. É concedida ao Usuário uma licença limitada, pessoal, não exclusiva e intransferível para utilizar a extensão em seu navegador. É proibido realizar engenharia reversa, copiar, modificar ou distribuir o código da extensão sem autorização prévia.

4. Privacidade
O uso da extensão também é regido pela nossa Política de Privacidade, que garante que seus dados, pesquisas e OAB não são coletados, rastreados ou enviados a servidores do desenvolvedor, operando 100% localmente no seu dispositivo.

5. Alterações nos Termos
O desenvolvedor reserva-se o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer momento. Alterações significativas poderão ser comunicadas através de notas de atualização na própria extensão ou na página oficial.

6. Contato
Para dúvidas ou suporte, entre em contato através do e-mail: adv.amilcarmoreira@gmail.com.