Buscador DJEN
Termos de Uso
Revisado em: Abril de 2026Ao instalar e utilizar a extensão de navegador ou os aplicativos web denominados "Buscador DJEN", você (doravante "Usuário") expressa sua concordância integral com os presentes Termos de Uso e Condições de Licenciamento. Caso não concorde com qualquer das disposições abaixo, solicitamos a imediata desinstalação e interrupção do uso da ferramenta.
1. Natureza Auxiliar da Ferramenta
O Buscador DJEN é uma ferramenta tecnológica de caráter estritamente auxiliar e consultivo. Seu objetivo principal é otimizar o fluxo de trabalho jurídico através da extração preliminar de publicações no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) e da simulação de prazos processuais.
O software opera interpretando dados e metadados estruturados fornecidos por integrações de terceiros (como a API oficial do Conselho Nacional de Justiça).
2. Limitação de Responsabilidade Civil e Profissional
A advocacia e a controladoria jurídica configuram atividades cuja responsabilidade técnica é personalíssima. O Usuário compreende, reconhece e aceita irrevogavelmente que:
- Obrigatoriedade de Consulta Oficial: O Buscador DJEN não substitui, em hipótese alguma, a leitura atenta do Diário Oficial da Justiça, a consulta nativa aos painéis dos Tribunais (PJe, eproc, e-SAJ) ou a contagem humana de prazos.
- Instabilidade de APIs: O software depende da disponibilidade contínua e da precisão técnica da API pública do CNJ. O desenvolvedor não detém controle ou responsabilidade sobre latências, omissões de publicações, bloqueios de CORS ou falhas nos dados originados pelas fontes governamentais.
- Validação de Prazos (Obrigação de Meio): O motor algorítmico e a calculadora de prazos operam como ferramentas de referência baseadas no cadastro prévio do IBGE. É responsabilidade exclusiva do Usuário validar a data fatal, competindo a ele observar e juntar aos autos decretos de suspensão local, portarias de instabilidade de sistemas e regramentos específicos de cada corte processual.
Em nenhuma hipótese o criador e desenvolvedor do software (Amilcar Barreto de Barros Moreira) poderá ser responsabilizado por perda de prazos processuais, preclusões, multas, decretação de revelia, prejuízos a constituintes ou quaisquer danos diretos, indiretos ou lucros cessantes decorrentes da utilização das métricas geradas pela ferramenta.
3. Licença de Uso e Propriedade Intelectual
O ecossistema Buscador DJEN é disponibilizado ao Usuário, neste ato, sob o formato de cortesia. Concede-se uma licença limitada, revogável, pessoal, não exclusiva e intransferível para execução da extensão no navegador web.
É terminantemente proibido realizar engenharia reversa, descompilar, sublicenciar, comercializar, copiar, modificar ou distribuir o código-fonte da extensão ou da aplicação web sem a expressa e prévia autorização por escrito do desenvolvedor.
4. Privacidade e Zero-Knowledge
A execução do software é subsidiária e indissociável da nossa Política de Privacidade. Reitera-se que o software opera com arquitetura Zero-Knowledge local: seus dados, consultas, número de OAB e metadados de clientes não são coletados, rastreados ou enviados para servidores externos proprietários do desenvolvedor, operando 100% no seu hardware.
5. Modificação dos Termos
O desenvolvedor reserva-se o direito de alterar, suspender ou modificar estes Termos de Uso e o modelo de licenciamento do software a qualquer momento. Alterações substanciais serão comunicadas através de notas de atualização (*changelog*) na própria extensão ou no domínio oficial.
Atendimento e Suporte Técnico
Para dúvidas legais, suporte algorítmico ou reporte de instabilidades com as APIs dos tribunais, entre em contato através do e-mail abaixo:
adv.amilcarmoreira@gmail.com